Citações da Constituição Federal que resguardam os consumidores

Quando se fala em direitos dos consumidores, logo se lembra do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece normas visando a proteção do consumidor e se encontra disponível para consulta nos estabelecimentos comerciais.

A Constituição Federal, nossa Carta Magna, também merece ser lembrada pois é a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.

Vejamos:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana”

“Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”

“Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

“Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

V - produção e consumo”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

V - defesa do consumidor”