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16 de Setembro de 2019

A petição inicial no novo CPC

Juliana Botelho Junqueira Martins, Advogado
há 3 anos

A Petio Inicial no novo CPC

Anteriormente, ao elaborar uma petição da área cível, utilizava-se o art. 282 do antigo Código de Processo Civil (CPC) como check list quanto aos requisitos da inicial.

Com o advento no novo Código de Processo Civil (NCPC) a norma está presente no art. 319, in verbis:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ao elaborar a peça é necessário observar que se exige, ao constar as partes, detalhar os nomes, prenomes, estado civil (inclusive a existência de união estável), a profissão, número de inscrição no CPF e CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu.

Caso o advogado do autor não disponha de todas as informações poderá requerer ao juiz diligências de modo a constar, precisamente, o disposto no inciso II, art. 319, NCPC. Não sendo possível a obtenção dos dados por impossibilidade ou excessiva onerosidade à justiça, ou, ainda que falte informações for possível a citação do réu, a petição não será indeferida.

O autor deverá se manifestar também pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

A audiência de conciliação ou de mediação será designada pelo juiz e será realizada nos moldes do art. 334, NCPC. Ressalte-se que a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico e o não comparecimento injustificado, do autor ou do réu, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

O disposto no antigo CPC que exigia o requerimento para a citação do réu foi extinto. Sua supressão denota que só trazia excesso de formalidade e era causa de indeferimento da inicial caso o advogado do autor não a emendasse para que constasse nos pedidos “a citação do Réu para, querendo, contestar o feito, sob pena da revelia.”

Por fim, a procuração do advogado está regulamentada no art. 105 do NCPC, in verbis:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Juliana Botelho Junqueira Martins - OAB/MG 145.345

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Muito bom e sucinto o artigo, recomendo a leitura!!! continuar lendo